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Direito Doméstico
Notícia ·
há 9 anos
O que muda com a Reforma Trabalhista
Depois de 74 (setenta e quatro) anos, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no DOU em 14.07.2017, alterou e deu nova redação a mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho...
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Notícia ·
há 9 anos
Detalhes da nova lei do aviso prévio
Detalhes da nova lei do aviso prévio A Constituição Federal (Art. 7°, inciso XXI) assegura aos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de no mínimo trinta dias nos termos da...
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Notícia ·
há 9 anos
Veja como conferir o recolhimento do DAE
O empregador doméstico agora pode consultar o recolhimento das guias do DAE (Simples Doméstico) do eSocial dos seus empregados domésticos, através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao...
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