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Cartillha da Babá X

Publicado por Direito Doméstico

há 13 anos

Cartilha da Babá X

Quais os benefícios previdenciários que a babá faz jus?

- Auxílio-doença;

- Aposentadoria por invalidez;

- Aposentadoria por idade;

- Aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço);

- Salário-maternidade;

- Pensão por morte;

- Auxílio-reclusão.

Quais as carências que a babá tem que cumprir para ter direito à concessão de benefícios previdenciários?

- Auxílio-doença - 12 contribuições mensais;

- Aposentadoria por invalidez - 12 contribuições mensais;

- Aposentadoria por idade - 180 contribuições mensais;

- Aposentadoria por tempo de contribuição - 180 contribuições mensais;

- Salário-maternidade - sem carência;

- Pensão por morte - sem carência;

- Auxílio-reclusão - sem carência.

O que se entende por carência para efeitos de concessão de benefícios na Previdência Social?

É o número de contribuições previdenciárias recolhidas junto ao INSS que a lei exige para a concessão de um benefício previdenciário.

O que são benefícios?

São importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga aos beneficiários.

Como é feito o pagamento dos benefícios previdenciários?

Para receber o primeiro pagamento da maioria dos benefícios da Previdência Social, o beneficiário ou seu representante legal deverá comparecer à agência bancária indicada pela Agência da Previdência Social onde foi requerido, munido da Carta de Concessão de Benefício e Carteira Profissional ou outro documento de identificação.

Como são classificados os segurados da Previdência Social?

Eles podem ser enquadrados conforme a natureza da análise empreendida, podendo ser divididos em obrigatórios ou facultativos. Os obrigatórios são os admitidos na Previdência Social por vontade da lei. Os facultativos são os que se filiam ao sistema protetivo em razão de ser do seu desejo, porque querem participar dele ou nele permanecerem (caso dos não exercentes de atividades remuneradas ou dos desempregados). Os segurados obrigatórios são o empregado (incluído o trabalhador temporário), empregado doméstico (babá), empresário, trabalhador autônomo (inclusive o eventual) e equiparado (produtor rural pessoa física, eclesiástico, garimpeiro etc), trabalhador avulso, segurado especial (em relação à produção) e o servidor público não sujeito a regime próprio de previdência social. Os segurados facultativos são: a dona-de-casa, o síndico de condomínio (quando não remunerado), o estudante, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, o desempregado, o bolsista e o estagiário, o presidiário, o brasileiro residente ou domiciliado no exterior e o segurado especial que, além de obrigatório, pode se filiar facultativamente e contribuir para aumentar o valor de seu benefício.

O número de inscrição do PIS ou PASEP pode ser utilizado para o recolhimento da contribuição previdenciária de uma babá?

Sim. De acordo com a ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 99, de 10 de junho de 1999, os trabalhadores inscritos no cadastro no PIS (Programa de Integracao Social) ou PASEP (Programa de Assistência ao Servidor Público) que passarem à categoria das babás, poderão fazer o recolhimento da contribuição previdenciária com esse número, para tanto, basta informar no campo próprio da GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social), onde se pede o numero da inscrição individual do empregado, o número do PIS ou PASEP.

O que significa abono anual?

É devido ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário maternidade, corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro (quando o benefício foi recebido no ano todo = 12 meses); O recebimento de benefício por período inferior a 12 meses determina o cálculo do abono anual de forma proporcional, devendo ser considerado como mês integral o período igual ou superior a 15 dias, observando-se como base à última renda mensal. O pagamento é efetuado:

- no mês de DEZEMBRO;

- no mês de cessação do benefício (por ex.: alta do auxílio-doença);

- no pagamento de resíduo.

O que significa auxílio-reclusão?

É um benefício que é pago aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não recebe remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Não existe período de carência para sua concessão. Ele é devido a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, quando requerido até 30 dias depois deste ou na data do requerimento, quando requerido após 30 dias da reclusão. Os dependentes de uma babá têm direito de receber o auxílio reclusão caso a empregada venha a ser presa. Neste caso não poderá a babá estar recebendo pela Previdência Social auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Os dependentes deverão apresentar trimestralmente ao INSS atestado de que a babá ainda continua detida ou reclusa, assinado pela autoridade competente, para que não haja suspensão no pagamento.

1. Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, por provas documentais e testemunhais, a mãe faz jus à pensão por morte. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 26, inciso I, elenca os benefícios previdenciários que independem de carência. Entre eles está a pensão por morte, assegurada à mãe do segurando que, por isso, tem direito à pensão previdenciária.

2. O entendimento que vem sendo consolidado pelos tribunais é no sentido de considerar o (a) companheiro (a) homoafetivo (a) concorrente, igualmente, com os demais dependentes. A sociedade de fato estabelecida entre homossexuais merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais, em respeito aos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e promoção do bem de todos sem preconceito ou discriminação.

3. Os sindicatos dos empregados e empregadores domésticos são juridicamente incapazes para celebrarem convenção coletiva de trabalho, porquanto não representam uma categoria profissional ou econômica. Isto porque um dos requisitos para que se caracterize a figura do empregador, enquanto pertencente a uma categoria econômica, é exatamente o exercício de uma atividade lucrativa (art. 2º, da CLT), situação inexistente para o empregador doméstico.