Justa Causa Patronal

Assim como a prática de uma infração pode resultar em justa causa contra o empregado, de acordo com as hipóteses do art. 482 da CLT, o descumprimento continuado da lei trabalhista, ainda que se refira a um só direito, pode também caracterizar justa causa por parte do empregador.

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O art. 483, letra d, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da rescisão indireta do contrato de trabalho, dispõe expressamente que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais ou praticar falta suficientemente grave a ensejar a ruptura indireta do contrato de trabalho.

A rescisão indireta é aquela que ocorre por iniciativa do empregado, tendo em vista o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais. No caso da rescisão indireta quem comete a falta grave é o empregador e o empregado é quem dá por rescindido o contrato de trabalho, fazendo jus a receber as mesmas verbas rescisórias que receberia se fosse despedido sem justa causa. Em outras palavras, a falta grave é do empregador e não do empregado. Em se cuidando de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, incumbe sempre averiguar a ocorrência da falta alegada e se a intensidade da mesma dá ensejo à pretensão, ou seja, se o ato irregular atribuído ao empregador possui gravidade suficiente a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho. A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.

Vejamos algumas situações em que podem gerar uma rescisão indireta em face da falta grave praticada pelo empregador:

- O descumprimento de obrigação contratual elementar, qual seja, o não pagamento dos salários no prazo legal, ampara o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o salário é essencial para a sobrevivência do trabalhador e sua família, sendo a principal obrigação do empregador para com a pessoa que lhe presta serviços;

- A ausência reiterada da concessão de férias pode também caracterizar justa causa patronal dentro da regra genérica do art. 483, d e parágrafo 3º, da CLT, o que pode ensejar uma rescisão indireta;

- A inexecução faltosa sucessiva e reiterada das obrigações contratuais inerentes ao contrato de emprego, como a falta de pagamento das férias, dos décimos terceiros salários, do recolhimento dos depósitos do FGTS, da concessão de vale-transporte e do recolhimento das contribuições previdenciárias são suficientemente graves para ensejar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho;

- o pagamento habitual de salários extra folha autoriza o reconhecimento de que o trabalhador não tem obrigação legal de manter o vínculo de emprego estabelecido com seu empregador, em face do não-cumprimento das obrigações contratuais. O pagamento clandestino de componentes salariais configura em inequívoco ato de fraude aos preceitos normativos trabalhistas;

- O não recolhimento do FGTS, além de infringir norma celetista, violando o direito do empregado, também afronta norma de ordem pública, o que é motivo mais que suficiente para dar ensejo à alegada rescisão indireta. Devemos lembrar que no caso do empregado doméstico este recolhimento é facultativo, passando a ser obrigatório a partir do momento que o empregador faz o primeiro recolhimento;

- O não pagamento habitual de horas extras incontroversas, por se traduzir em verba salarial propriamente dita, constitui infração grave praticada pelo empregador, que autoriza o rompimento do vínculo por justa causa;

- A ausência de assinatura da carteira profissional e o recolhimento da contribuição previdenciária configuram justa causa que autoriza a rescisão indireta, haja vista a ocorrência de prejuízos para o empregado. A conduta do empregador que se recusa ao cumprimento da obrigação de assinar a carteira profissional e recolher o INSS do empregado justifica a decretação da rescisão indireta;

- O fato do empregador não pagar ao empregado o piso salarial da categoria, consubstancia falta grave apta a configurar a justa causa do empregador, por descumprimento das obrigações do contrato;

- O não pagamento de horas extras, de adicional de insalubridade, adicional noturno, a realização de descontos salariais indevidos e a sujeição do empregado a situações de constrangimento durante a execução do serviço, constituem inadimplemento contratual que dá ensejo a uma rescisão indireta;

- O reiterado descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a exemplo da imposição de tarefas estranhas ao cargo e a recusa em fornecer informações sobre a produtividade do trabalhador, deve ser autorizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, posto que configurada a falta grave;

- A utilização pelo empregador, de sucessivos artifícios para encobrir a verdadeira natureza da relação contratual, aliados à redução unilateral do salário do trabalhador, configura motivação suficiente para a rescisão contratual indireta, por culpa grave do empregador;

Confira outros motivos que podem ensejar a justa causa patronal:

Exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; tratar o empregado com rigor excessivo; submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável; praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem.

1. A rescisão indireta advém da prática de ato faltoso por parte do empregador. O ordenamento jurídico brasileiro trabalhista adotou o sistema taxativo quanto à justa causa. Considerando o princípio da continuidade da relação laboral, bem como a restrição legal, temos que a existência de justa causa do empregador dependerá sempre de estar prevista na lei. A prova do ato do empregador ensejador da justa causa deverá ser cabal e robusta.

2. Pretendendo o empregado a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, sua é a obrigação de provar a falta grave cometida pelo empregador, por ser fato constitutivo do direito pleiteado. Não se desincumbindo o empregado da prova que lhe competia, impossível declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

3. A rescisão indireta é forma de dissolução do contrato reconhecida em juízo, diante do inadimplemento das partes quanto às suas obrigações contratuais. Dessa forma, somente após a decisão judicial que declara rescindido o contrato de trabalho é que nasce o direito ao recebimento de parcelas rescisórias.

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