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23 de abril de 2014

Senado aprova regulamentação da profissão de “diarista”

Publicado por Direito Doméstico (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado aprovou nessa quarta-feira (14), em caráter terminativo (sem a necessidade de ir a plenário), o Projeto de Lei do160/09, que regulamenta a atividade de diarista. A matéria ainda será analisada pela Câmara.

 

A proposta define diarista como “aquele que presta serviços de natureza não contínua, por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a pessoa ou família, no âmbito residencial destas”.

 

O projeto ressalta que até duas vezes por semana não há vínculos empregatício para esses profissionais. Por sua vez, a duração do trabalho normal será de, no máximo, oito horas diárias.

 

O texto aprovado ainda determina que o diarista deve estar inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e efetuar seu próprio recolhimento da contribuição previdenciária para ter direito a benefícios como aposentadoria e licença-maternidade.

 

 

 

Até dois dias sem vínculo

Senado aprova projeto que regulamenta a profissão de diarista

 

Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado aprovou nessa quarta-feira (14), em caráter terminativo (sem a necessidade de ir a plenário), o Projeto de Lei do160/09, que regulamenta a atividade de diarista. A matéria ainda será analisada pela Câmara.

 

A proposta define diarista como “aquele que presta serviços de natureza não contínua, por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a pessoa ou família, no âmbito residencial destas”.

 

O projeto ressalta que até duas vezes por semana não há vínculos empregatício para esses profissionais. Por sua vez, a duração do trabalho normal será de, no máximo, oito horas diárias.

 

O texto aprovado ainda determina que o diarista deve estar inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e efetuar seu próprio recolhimento da contribuição previdenciária para ter direito a benefícios como aposentadoria e licença-maternidade.

 

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/mat/2010/04/14/senado-aprova-projeto-que-regulamenta-profissao-de-diarista-916336168.asp

 

Comissão do Senado reconhece profissão de diarista

Projeto prevê que diarista trabalhe por até dois dias na semana e pague seu próprio INSS

 

Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais aprovaram nesta quarta-feira (14) a regulamentação da profissão de diarista. O principal ponto do projeto é o que reconhece o vínculo empregatício desse tipo de profissional liberal. A medida segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

 

As diaristas passam a ter vínculo com o empregador caso o serviço ocorra por até dois dias na semana. Pelo projeto, os próprios profissionais ficarão encarregados de pagar suas contribuições ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

 

O empregador fica desobrigado de depositar a seguridade de sua empregada, como ocorre com as mensalistas. Os dois tipos de trabalhos passam a ser distintos, já que se o profissional trabalhar mais de dois dias por semana com o mesmo empregador, passa ao regime de mensalista.

 

A autora do projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), afirma que a iniciativa tem o objetivo de "acabar com a indefinição que tanto prejudica contratantes e trabalhadores, pois [a definição da situação jurídica] fica ao critério da sentença de cada juiz do Trabalho".

 

Segundo Flávio Arns, o projeto, se convertido em lei, "vai dar mais tranquilidade para as pessoas no momento da contratação, porque elas saberão que não será necessário registro se o trabalho for de até dois dias por semana, mas que, nesse caso, o diarista terá de fazer a contribuição autônoma e deverá ser orientado, para isso, pelo empregador".

 

Fonte: http://noticias.r7.com/economia/noticias/comissao-do-senado-reconhece-profissao-de-diarista-20100415.html

 

“Regulamentação da profissão de diarista passa na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

 

Os diaristas que prestarem serviço por mais de dois dias por semana poderão ter o vínculo empregatício reconhecido. O PLS 160/09, projeto de lei que regulamenta a profissão de diarista, foi aprovado nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Como tramita terminativamente, a matéria deverá ser enviada à Câmara dos Deputados. Uma das principais medidas previstas trata do vínculo empregatício de diaristas.

 

A autora do projeto é a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). O relator foi o senador Flávio Arns (PSDB-PR), que substituiu Lobão Filho (PMDB-MA). Lobão Filho havia sugerido mudanças na proposta, mas Flávio Arns defendeu a retomada do texto original – decisão que foi acatada pela comissão.

 

De acordo com o projeto, que contém três artigos, se o serviço se limitar a dois dias por semana, a empregada (ou o empregado) será considerada oficialmente diarista e o empregador não terá de pagar as contribuições ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Nesse caso, a diarista terá de contribuir de forma autônoma e informar o empregador sobre esse pagamento.

 

Quanto apresentou a proposta, no ano passado, Serys argumentou que a iniciativa tem objetivo de “acabar com a indefinição que tanto prejudica contratantes e trabalhadores, pois [a definição da situação jurídica] fica ao critério da sentença de cada juiz do Trabalho”.

 

Segundo Flávio Arns, o projeto, se convertido em lei, “vai dar mais tranquilidade para as pessoas no momento da contratação, porque elas saberão que não será necessário registro se o trabalho for de até dois dias por semana, mas que, nesse caso, o diarista terá de fazer a contribuição autônoma e deverá ser orientado, para isso, pelo empregador”.

 

Fonte: Agência Senado, por Ricardo Koiti Koshimizu, 15.04.2010

 

Senado aprova profissão de diarista

 

Escrito por Dimas Santos| 17 abr, 2010 em Geral

 

O serviço doméstico produz vínculo empregatício. Isso é o que garante o projeto de lei de autoria de Serys Slhessarenko (PT-MT), aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Com a clara intenção de regulamentar a profissão, o PL também cria um padrão sobre a indefinição do que caracteriza o trabalho de diarista.

 

No texto do projeto que tramita pelo congresso, diarista é “todo trabalhador que presta serviços para o mesmo contratante, no máximo duas vezes por semana”, e que recebe no mesmo dia dos serviços prestados. Quando um trabalho é exercido mais de três vezes na mesma semana, para o mesmo tomador, é caracterizado o vínculo empregatício, e neste caso obrigatoriamente, deve existir o registro em carteira.

 

Caso os deputados aprovem o PL e o presidente Lula sancione a lei, as diaristas terão direito a contribuir com o INSS, garantindo direitos previdenciários como licença maternidade, aposentadoria em caso de invalidez ou por tempo de trabalho. O INSS poderá ser recolhido de duas formas, que é contribuir como autônomo e pagar 20% da renda para garantir direitos sobre o rendimento mensal, ou pagar alíquota de 11% como contribuinte funcional. Para a última opção, todos os direitos terão como base de cálculos o valor mínimo.

 

Fonte: Mundo Sindical

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