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27 de junho de 2016

Pensão Por Morte

Publicado por Direito Doméstico (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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É o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. A pensão por morte é devida ao (s) dependente (s) do segurado, aposentado ou não, que falece.

Perde o direito à pensão o (a) pensionista que falecer; o menor que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; ou o inválido, caso cesse a sua invalidez. O valor da pensão por morte é de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber caso se aposentasse por invalidez e dividido em partes iguais entre os seus dependentes.

 

Beneficiários

 

A pensão por morte é devida ao (s) dependente (s) do segurado, aposentado ou não, que falece. Perde o direito à pensão o pensionista que falecer; o menor que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; ou o inválido, caso cesse a sua invalidez. O valor da pensão por morte é de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber caso se aposentasse por invalidez e dividido em partes iguais entre os seus dependentes. O INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, tratando da matéria, veio regulamentar através da Instrução Normativa nº 25 de 07.06.2000, os procedimentos com vista à concessão de pensão por morte ao companheiro ou companheira homossexual.

 

Beneficiários I

 

O irmão ou o filho maior inválido fará jus à pensão, desde que a invalidez concluída mediante exame médico pericial seja anterior ou simultânea ao  óbito do segurado, e o requerente não tenha se emancipado até a data da invalidez. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. A parte daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor dos demais dependentes. O filho maior de 21 anos se enquadra na condição de dependente de segurado da previdência social, apenas se for inválido (art. 16, inciso i e § 4º, da lei 8213/91). "Dependência econômica" significa não conseguir manter-se dignamente sem o auxílio do instituidor do benefício. A simples queda do padrão de vida não implica dependência econômica para efeito de concessão de uma pensão por morte.

 

Morte Presumida

 

A pensão poderá ser concedida por morte presumida mediante ausência do segurado declarada por autoridade judiciária e também nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre (neste caso, serão aceitos como prova do desaparecimento: boletim de ocorrência policial, documento confirmando a presença do segurado no local do desastre, noticiário dos meios de comunicação e outros). Nesses casos, quem recebe a pensão por morte terá de apresentar, de seis em seis meses, documento da autoridade competente sobre o andamento do processo de declaração de morte presumida, até que seja apresentada a certidão de óbito. Declarada a morte presumida de ausente desaparecido há mais de seis meses, para fins previdenciários, e verificando que o ausente não perdeu a qualidade de segurado, é devida a pensão prevista no art. 78, da Lei nº 8.213/91, aos seus dependentes.

 

Qualidade de Segurado

 

Se o óbito ocorrer após a perda da qualidade de segurado, os dependentes terão direito a pensão desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os requisitos para obtenção de aposentadoria pela Previdência Social ou que fique reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, dentro do período de manutenção da qualidade do segurado, caso em que a incapacidade deverá ser verificada por meio de parecer da perícia médica do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou documentos equivalentes. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

 

Suspensão do Pagamento

 

A cota individual do benefício deixa de ser paga: pela morte do pensionista; para o filho ou irmão que se emancipar, ainda que inválido, ou ao completar 21 anos de idade, salvo se inválido; quando acabar a invalidez (no caso de pensionista inválido). Não será considerada a emancipação decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. A concessão da pensão por morte regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito. Patente está a previsão legal quanto à idade limite de 21 anos para a concessão da pensão por morte, sendo impossível o elastecimento de tal benefício, vez que o preceito é expresso, apenas admitindo exceção em caso de invalidez do beneficiário, desde que adquirida antes do óbito. Encontra-se pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que o benefício pensão por morte extingue-se após o beneficiário completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, não sendo possível a extensão do benefício até os 24 (vinte e quatro) anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário, conforme previsão disposta no art. 77, parágrafo. 2º, inciso II, da Lei 8.213/91.

 

Relação Homoafetiva

 

 O INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social veio regulamentar através da Instrução Normativa nº 25 de 07.06.2000, os procedimentos com vista à concessão do benefício previdenciário pensão por morte, ao companheiro ou companheira homossexual, para atender a uma determinação judicial expedida pela juíza federal Simone Barbasin Fortes, da 3ª Vara Previdenciária de Porto Alegre, ao deferir medida liminar na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, com eficácia erga omnes, ou seja, aplicável em todo território nacional. Mais do que razoável, pois, estender-se tal orientação, para alcançar situações idênticas, merecedoras do mesmo tratamento. Todavia, na prática, o que se nota por parte da autarquia previdenciária é a prática reiterada de negativas de concessão de benefícios previdenciários em casos de união homoafetiva, sob o fundamento de ausência de prova de dependência econômica. Diante de tais práticas, ao segurado não resta outra alternativa, senão a de recorrer ao Poder Judiciário que, em grande parte de suas decisões, tem resgatado a cidadania e concedido o benefício previdenciário de pensão por morte ao dependente.

 

1.  O benefício pode ser solicitado pelo telefone 135, pelo portal da Previdência Social na Internet ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

2.   A Renda Mensal Vitalícia é benefício de natureza assistencial e caráter pessoal, sendo incompatível a sua transmissão causa mortis na forma de pensão a dependentes e/ou sucessores do beneficiário.

3.  É devida pensão por morte à ex-esposa a quem o falecido segurado estava obrigado, por decisão judicial, a pagar pensão alimentícia, pouco importando que tivesse ela outra fonte de renda, pois a dependência econômica, nesse caso, é presumida.

 

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7 Comentários

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Boa tarde,
Eu recebo pensão da aeronáutica pelo meu avô que faleceu. Eu na verdade ganhava metade e a outra metade ia para minha prima. Ela completou 21 anos em Outubro e parou de receber o benefício. Eu tenho o direito de começar a ganhar a parte dela ao invés de ser depositado apenas a metade do valor em minha conta? continuar lendo

Tenho uma amiga que perdeu o pai há anos e me informou que o juiz do TF negou a pensão para sua mãe por morte do pai, por ele não estar empregado e recolhendo pelos últimos 2 anos, mesmo ele tendo contribuído por mais de 30 anos.
Nesse caso ele perdeu a condição de segurado por não estar recolhendo por motivo de idade e não conseguir arrumar emprego formal, tendo que se sujeitar a fazer pequenos trabalhos sem vinculo para manter sua família?
Como ficam as décadas de contribuição que esse senhor fez ao INSS?
Se alguém puder tirar essa dúvida eu ficaria grato. continuar lendo

oi, estou com uma dúvida, eu e meu esposo trabalhamos de carteira assinada, e já contribuímos para o inss 12anos, minha duvida é o seguinte, se por exemplo meu esposo falecesse, eu ficaria viúva, TERIA DIREITO A PENSÃO? nós dois estamos casados em parcial de bens e temos 3 filhas de menores. já estamos juntos a 9 anos. continuar lendo

Muito bem elaborada a matéria. continuar lendo

Uma dúvida, minha mãe tem pensão por morte do meu pai. Meu pai tem um outro filho de outro casamento que é invalido. Deficiente mental. O Beneficio dele é vitalicio. MAs moramos em estados diferentes. Quando ele morrer a parte dele volta pra minha mãe automaticamente ? continuar lendo